LEIS, PLs, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) DECRETO Nº 11.792, DE 23.11.2023
Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
2) DECRETO Nº 11.793, DE 23.11.2023
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
3) PORTARIA MTE Nº 3.714, DE 24.11.2023
Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº 19955.201311/2023-38).
4) PORTARIA GM/MS Nº 1.996, DE 24.11.2023
Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, procedimento relativo à trombectomia mecânica para acidente vascular cerebral isquêmico agudo.
5) RESOLUÇÃO CFF Nº 755, DE 24.11.2023
Parametriza a base de dados nacional de farmacêuticos para atender a eventuais demandas de produção técnica e científica, no âmbito do sistema dos conselhos de Farmácia.
6) Projeto de Lei 5.690/2023 - Dispõe sobre a inclusão do medicamento pregabalina na lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e nas farmácias populares.
ANVISA
7) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 27.11.2023)
8) Nota informativa - Reunião Ordinária Pública 19/2023
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9) Notícias Anvisa, em 24.11.2023
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ANS
10) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ANS/GEFIN, DE 24.11.2023
11) ANS realiza 23ª reunião técnica da Cosaúde (28 e 29 NOV)
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12) 598ª Reunião da Diretoria Colegiada
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
13) Agenda de Webinários (Anvisa)
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14) Calendário Normativo – Dezembro de 2023
Com a atualização das RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 590, DE 22.11.2023 e INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 033, DE 22.11.2023
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15) FenaSaúde - Com impactos de R$ 34 bilhões em 2022, planos de saúde reforçam ações para prevenir e combater as fraudes
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16) FenaSaúde - Juntas médicas são aliadas da saúde de todos
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17) IESS - Perdas com fraudes e desperdícios representam 12,7% da receita das operadoras
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18) A pedido do MPF, Justiça condena Hospital Maceió e Hapvida ao pagamento de multa por danos morais coletivos
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19) Comissão debate fornecimento de medicamentos específicos por planos de saúde
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20) Boletim Acompanhamento de Proposições - PL-05922/2013, em 25.11.2023
Obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária.
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21) Futuro da judicialização da saúde tem perspectiva de aumento no Brasil
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22) Especialistas debatem futuro e dilemas éticos da judicialização na saúde suplementar
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23) Open Health: pacientes apontam a necessidade de compartilhamento de informações entre instituições de saúde
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24) Panorama discute fraude nas operações de saúde
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25) Assembleia Conjunta CFO/CROs realizada em Santos – SP
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26) Artigo do Dr. Antonio José Gonçalves, secretário geral da AMB e presidente eleito da APM
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27) Cremesp - Justiça reconhece ilegalidade de práticas estéticas invasivas realizadas por biomédica
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28) Descubra como implantar a Telemedicina no seu consultório (29 NOV)
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29) Cibersegurança é responsabilidade da alta gestão
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LGPD
30) ANPD defende papel de coordenação entre agências de regulação de inteligência artificial
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31) Vagas esgotadas para a primeira turma do encontro “Esplanada em Dia com a Proteção de Dados”. Lista de espera já está aberta
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