LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24.10.2023
Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
2) PORTARIA GM/MS Nº 1.663, DE 23.10.2023
Institui a Comissão Nacional de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis - CNAIDS.
3) PORTARIA CONJUNTA SAES/SVSA Nº 021, DE 20.10.2023
Atualiza, por exclusão, inclusão e alteração, procedimentos referentes a Hanseníase na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
4) RESOLUÇÃO CREMESP Nº 369, DE 17.10.2023
Dispõe sobre o recebimento por e-mail de manifestações e documentos referentes às sindicâncias e aos processos ético-profissionais a tramitarem perante o Tribunal Regional de Ética do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
5) PORTARIA MTE Nº 3.563, DE 24.10.2023
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28.
ANVISA
6) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 25.10.2023)
7) ALERTAS ANVISA EM 25.10.2023
8) Notícias Anvisa, em 24.10.2023
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ANS
9) DECISÕES ANS/DICOL DE 16.10.2023 (DOU DE 25.10.2023)
10) DESPACHOS ANS//DIFIS/GGOFI (DOU DE 25.10.2023)
11) COMUNICADO ANS/DIOPE DE 24.10.2023
12) Deliberações da 596ª Reunião da Diretoria Colegiada
23) Leia mais
ARTIGOS E NOTÍCIAS
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22) Boletim Acompanhamento de Proposições - PL-05922/2013, em 24.10.2023
Obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária.
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