LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) DECRETO Nº 12.198, DE 24.09.2024
Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
2) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 026, DE 24.09.2024
Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens imóveis de que tratam os arts. 6º e 7º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
3) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 007, DE 24.09.2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024.
4) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 266, DE 23.09.2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
5) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.015, DE 12.09.2024
Assunto: Normas de Administração Tributária
ANVISA
6) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 25.09.2024)
7) ALERTAS ANVISA EM 25.09.2024
8) Notícias Anvisa, em 24.09.2024
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
9) Agenda de Webinários
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10) Plano de saúde: SulAmérica consegue bloquear R$ 82 mil da conta de usuário suspeito de fraude
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11) Plano de saúde não pode limitar tempo de internação em caso de obesidade mórbida
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12) Projeto de Lei 3680/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora
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13) AGU obtém decisão judicial que mantém multa do Cade e protege direitos dos consumidores de planos de saúde
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14) Alerj vai à Justiça contra suspensão da CPI dos Planos de Saúde
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15) Encontro Gestores e Contadores de Operadores de Plano de Saúde
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16) Diretor Executivo do Instituto Ética Saúde participa de evento sobre boas práticas e transparência no atendimento ao SUS, no Espírito Santo
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17) AMB - Ministério da saúde lança roteiro inédito para profissionais da atenção primária identificarem a demência
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18) Projeto de Lei 3686/2024
Institui benefícios e incentivos fiscais e regulatórios às empresas e organizações que implementarem programas de governança, compliance e integridade, e dá outras providências
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LGPD
19) ANPD lança página sobre Transferência Internacional de Dados
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20) ANPD participa do RAID, Fórum sobre Regulação de IA, Internet & Dados
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