LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17.09.2025
Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
2) PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 010, DE 10.09.2025
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2025, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
3) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.047, DE 23.09.2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ANVISA
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 24.09.2025)
5) Notícias Anvisa, em 23.09.2025
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
6) Agenda de Webinários & Eventos
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7) TJCE e Unifor inauguram espaço de suporte técnico a processos de saúde suplementar
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8) ABRAIDI participa de evento de associada com distribuidores
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9) Notícias Instituto Ética Saúde, em 23.09.2025
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10) Diretores da AMB participam do 8º Simpósio Multidisciplinar em Oncologia e Hematologia, realizado em Fortaleza
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11) Notícias Portal CFM, em 23.09.2025
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