LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 15.175, DE 23.07.2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
2) LEI Nº 15.176, DE 23.07.2025
Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
3) LEI Nº 15.177, DE 23.07.2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
4) DECRETO Nº 12.560, DE 23.07.2025
Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
5) DECRETO Nº 12.561, DE 23.07.2025
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União.
6) DECRETO Nº 12.562, DE 23.07.2025
Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.
7) PORTARIA SECTICS/MS Nº 049, DE 23.07.2025
Torna pública a decisão de aprovar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hipertensão Arterial Sistêmica.
8) PORTARIA SECTICS/MS Nº 050, DE 23.07.2025
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a tafenoquina 50 mg para tratamento de pacientes pediátricos com malária por Plasmodium vivax.
9) PORTARIA SECTICS/MS Nº 051, DE 23.07.2025
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o blinatumomabe para pacientes adultos com leucemia linfoblástica aguda de células B, cromossomo Philadelphia negativo, com doença residual mínima positiva, que atingiram a remissão completa, conforme Protocolo do Ministério da Saúde.
10) PORTARIA SECTICS/MS Nº 052, DE 23.07.2025
Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o blinatumomabe para pacientes adultos com leucemia linfoblástica aguda de células B, cromossomo Philadelphia negativo e com doença recidivada ou refratária.
11) PORTARIA SECTICS/MS Nº 053, DE 23.07.2025
Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o inibidor de C1 esterase derivado de plasma humano subcutâneo para a profilaxia de longo prazo em pacientes com angioedema hereditário tipos I e II.
12) RESOLUÇÃO CREMESP Nº 393, DE 01.07.2025
Dispõe sobre a realização de Perícia Médica e dá outras providências. Revoga-se a Resolução Cremesp nº 383, de 15 de outubro de 2024.
ANVISA
13) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 24.07.2025)
14) ALERTAS ANVISA EM 24.07.2025
15) Notícias Anvisa, em 23.07.2025
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ANS
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