LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI MUNICIPAL (POA) Nº 13.401, DE 21.03.2023
Estabelece que o Município de Porto Alegre não poderá recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a síndrome de Down em razão da data do exame ou de emissão.
2) RESOLUÇÃO SMS (RJ) Nº 5.747, DE 22.03.2023
Fica revogada a Resolução SMS nº 4.500 de 05 de agosto de 2020 que instituiu, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade dos hospitais e das unidades de saúde da rede privada a fornecerem, diariamente, à Secretaria Municipal de Saúde, no ambiente virtual da Plataforma SMS-RIO, os dados numéricos sobre os mapas de leitos, para cálculo da taxa de ocupação de leitos de UTI do setor suplementar e dá outras providências.
ANVISA
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 23.03.2023)
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 22.03.2023 - EDIÇÃO EXTRA A)
5) ALERTAS ANVISA EM 23.03.2023
6) Notícias Anvisa, em 22.03.2023
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ANS
7) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 572, DE 23.02.2023 (*) - REPUBLICAÇÃO - DOU DE 23.03.2022)
Altera a Resolução Normativa ANS nº 506, de 30 de março de 2022, que instituiu o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.
8) RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.803, DE 21.03.2023
Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na operadora UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO.
9) DECISÕES ANS/DICOL DE 20.03.2023 (DOU DE 23.03.2023)
10) ANS realiza oficinas sobre o Programa de Qualificação de Operadoras (28 e 29.03)
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
11) Calendário Normativo – Abril de 2023 (Com a atualização da Resolução Administrativa ANS nº 082, de 21.03.2023)
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19) O consumidor de planos de saúde e a privacidade
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21) Notícias Abimed, em 22.03.2023
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