LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.682, DE 20.09.2023
Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
2) LEI Nº 14.689, DE 20.09.2023 (*) - (REPUBLICAÇÃO - DOU DE 21.09.2023)
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
3) PORTARIA SECTICS/MS Nº 049, DE 21.09.2023
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a pretomanida para o tratamento da tuberculose resistente a medicamentos. Ref.: 25000.156630/2022-82.
4) PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 001, DE 20.09.2023
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído.
5) PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.141, DE 20.09.2023
Define o limite de que tratam o inciso II do § 1º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e o inciso II do art. 19 da Portaria Normativa MF nº 634, de 5 de junho 2023, estabelece o valor das dívidas que serão incluídas no processo competitivo do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1, e dispõe sobre a operacionalização do Programa.
6) DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 011, DE 20.09.2023
ANVISA
7) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 22.09.2023)
8) ALERTAS ANVISA EM 22.09.2023
9) Anvisa orienta sobre alterações em códigos de assunto de importação
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