LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.550, DE 19.04.2023
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
2) DECRETO Nº 11.496, DE 19.04.2023
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
ANVISA
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 20.04.2023)
4) ALERTAS ANVISA EM 20.04.2023
5) Notícias Anvisa, em 19.04.2023
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ANS
6) DECISÃO ANS/DICOL DE 10.04.2023 (DOU DE 20.04.2023)
7) Seminário Nacional de Promoprev debate qualidade de vida
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
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TELEMEDICINA
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