LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 15.214, DE 18.09.2025
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
2) DECRETO Nº 12.629, DE 18.09.2025
Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede da COP30, firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025.
3) RESOLUÇÃO CGE (SP) Nº 033, DE 16.09.2025
Estabelece diretrizes para a execução do Decreto estadual nº 69.588, de 9 de junho de 2025, com fundamento no artigo 21, §2º, e incisos I, II, III e IV do artigo 70, disciplinando a análise da regularidade e do mérito do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, bem como a metodologia de apuração do faturamento bruto, de avaliação de programas de integridade, de definição de dosimetria da pena de publicação extraordinária da decisão condenatória e de gestão dos procedimentos de responsabilização.
4) LEI ESTADUAL (RJ) Nº 10.955, DE 18.09.2025
Dispõe sobre a atuação do profissional fisioterapeuta especializado em oncologia e parâmetros assistenciais mínimos, nas unidades que prestam serviços oncológicos na rede pública de saúde e instituições credenciadas ao SUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
ANVISA
5) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 19.09.2025)
6) Notícias Anvisa, em 18.09.2025
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ANS
7) PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 208, DE 17.09.2025
8) ANS - Presidente e Diretora da Dipro tomam posse em Brasília
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9) ANS concede nova portabilidade especial para clientes da YOU Assistência Médica
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10) Maioria dos ministros do STF vota a favor de regras claras para coberturas fora do Rol
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11) Painéis dinâmicos com dados do Sistema de Informações de Fiscalização estão temporariamente indisponíveis
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CNES
12) Informe CNES, de 12.09.2025, 13.09.2025 e 17.09.2025
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
13) STF fixa critérios para que planos de saúde cubram tratamentos fora da lista da ANS
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14) Para Dino, flexibilização do rol da ANS pode sobrecarregar STF
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15) Idec diz que decisão do STF vai prejudicar usuários de planos de saúde
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16) Projeto de Lei 4657/2025
Proíbe os planos de saúde a limitar ou recusar a cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD)
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17) Projeto de Lei 4661/2025
Dispõe sobre a vedação de limitação de sessões de fisioterapia por operadoras de planos de saúde para pacientes em tratamento de reabilitação e dá outras providências
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18) Projeto de Lei 4669/2025
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos Conselhos Regionais de Medicina para unificar a identidade institucional da classe médica
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19) Notícias Portal CFM, em 18.09.2025
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20) APM apoia revogação da prescrição de antibióticos por enfermeiros
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21) Notícias Instituto Ética Saúde, em 18.09.2025
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22) Notícias AMB, em 18.09.2025
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23) Desafios da Reforma Tributária Brasileira
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LGPD
24) Governança digital: ANPD e ICO, do Reino Unido, firmam parceria
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25) AAIP, da Argentina, é ponte estratégica para ANPD consolidar atuação na América do Sul
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26) ANPD e Agência Espanhola de Proteção de Dados renovam parceria por mais quatro anos
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27) APD, de Angola, é a primeira autoridade de língua portuguesa na África a firmar acordo com a ANPD
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28) Governo Federal estrutura ANPD para assumir competências do ECA Digital
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