LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 15.211, DE 17.09.2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
2) DECRETO Nº 12.622, DE 17.09.2025
Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
3) DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (DOU DE 17.09.2025 - EDIÇÃO EXTRA A)
4) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.317, DE 17.09.2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
5) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17.09.2025
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
6) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.319, DE 17.09.2025
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
7) PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 015, DE 01.08.2025
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome de Turner.
8) PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 016, DE 01.08.2025
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Parkinson.
9) PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 017, DE 05.08.2025
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Diabete Insípido.
ANVISA
10) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 18.09.2025)
11) ALERTAS ANVISA EM 18.09.2025
12) Notícias Anvisa, em 17.09.2025
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ANS
13) RESOLUÇÕES OPERACIONAIS ANS (DOU DE 17.09.2025) - (REPUBLICAÇÃO - DOU DE 18.09.2025)
14) DECISÃO ANS DE 17.09.2025
Torna-se sem efeito a divulgação da Resolução Normativa ANS nº 646, de 16 de agosto de 2025.
15) Cosaúde realiza 44ª reunião técnica e 9ª reunião administrativa
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