LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15.01.2025
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação e associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
2) RESOLUÇÃO GTANR/COAF Nº 006, DE 15.01.2025
Dar seguimento ao processo de revisão da Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (ANR), de que trata o art. 2º, § 2º do Regimento Interno do Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, de Financiamento do Terrorismo e de Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, constante do anexo da Resolução GTANR/COAF nº 1, de 14 de abril de 2021, e considerando o disposto na Nota Técnica SEI nº 29/2023/Coaf.
3) LEI MUNICIPAL (RJ) Nº 8.804, DE 14.01.2025
Equipara as pessoas com fissura labiopalatina e demais anomalias craniofaciais às pessoas com deficiência.
ANVISA
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 16.01.2025)
Notícias Anvisa, em 15.01.2025
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ANS
5) ANS realiza a 36ª reunião técnica da Cosaúde (22 e 23 JAN)
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6) ANS promove oficina sobre as novas regras para notificação por inadimplência (30 JAN)
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
7) Abramge - Cenário Saúde – Volume 10, Nº 1 de 2025
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8) Quais os principais temas que devem entrar na pauta do mercado da saúde em 2025?
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9) Propostas da ANS para política de preços e reajustes geram reação nos planos e consumidores, que pedem mais diálogo
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10) As novas regras dos contratos de plano de saúde em favor do consumidor
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11) Revista Visão Hospitalar – 50ª Edição
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12) Dados inéditos sobre a transformação digital nos hospitais brasileiros
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13) Acordo regulariza R$ 179 milhões em dívidas da Unimed Rio
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14) Amil é notificada por descumprimento de decisões judiciais
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15) Lei inclui novo teste na triagem neonatal
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16) Receita Saúde: Respostas às dúvidas mais frequentes
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17) AMB apoia luta da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia para reverter veto ao PL 2.687/2022
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18) CFM lança Observatório da Fiscalização
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19) Diretoria do CFM se reúne com plenário do Cremesp para debater ações em prol da medicina
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LGPD
20) ANPD - Coleta de Dados Biométricos pela empresa Tools for Humanity
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