LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 15.164, DE 14.07.2025
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
2) DECRETO Nº 12.551, DE 14.07.2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
3) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.271, DE 14.07.2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1º, caput, incisos I a IV, do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.
4) LEI ESTADUAL (RJ) Nº 10.883, DE 14.07.2025
Autoriza o poder executivo a criar um banco de dados, estatísticas e informações relacionadas aos casos de trabalho análogo à escravo no Estado do Rio de Janeiro.
5) RESOLUÇÃO SES (RJ) Nº 3.664, DE 10.07.2025
Dispõe sobre a atualização da lista de doenças e agravos de notificação compulsória de importância estadual e revoga a Resolução SES Nº 2485/2021.
ANVISA
6) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 15.07.2025)
7) Profissionais de saúde: participem da avaliação da cultura de segurança do paciente em hospitais
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8) Notícias Anvisa, em 14.07.2025
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ANS
9) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 639, DE 04.07.2025 - (RETIFICAÇÃO - DOU DE 15.07.2025)
10) DECISÕES ANS/DICOL DE 14.07.2025
11) PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 133, DE 11.07.2025
12) Deliberações da 625ª Reunião da Diretoria Colegiada
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13) ANS divulga atualização do capital de referência (14.07.2025)
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
14) Agenda de Webinários & Eventos
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15) E se o consumidor decidisse o rol da saúde suplementar?
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16) CCJ aprova notificação compulsória de acidentes com crianças e adolescentes
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17) Projeto de Lei 3373/2025
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências
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18) Projeto de Lei 3381/2025
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 12.989, de 18 de junho de 2014, e cria medidas para garantir a equidade no atendimento médico, visando o combate ao racismo na assistência à saúde
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19) Notícias Portal CFM, em 14.07.2025
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20) ABRAIDI - Grupo de Trabalho de Eficiência Operacional e Inovação realiza o primeiro encontro
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21) AMB, federadas e sociedades apoiam exame de proficiência, que terá requerimento de urgência votado hoje (14), na Câmara dos Deputados
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LGPD
22) ANPD publica a lista das inscrições homologadas e divulga a composição da Comissão Julgadora
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