LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 15.109, DE 13.03.2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
2) RESOLUÇÃO CFBM, Nº 391, DE 10.03.2025
Dispõe sobre as atribuições e prerrogativas do profissional Biomédico habilitado em Citopatologia, em Histotecnologia e em Análises Moleculares.
3) RESOLUÇÃO CFBM Nº 392, DE 10.03.2025
Dispõe sobre as atribuições e prerrogativas do profissional biomédico habilitado em Pesquisa Clínica, Desenvolvimento de Produtos de Saúde e Inovação Tecnológica em Saúde.
4) RESOLUÇÃO CFM Nº 2.423, DE 06.03.2025
Decreta a intervenção no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro pelo Conselho Federal de Medicina, designa os membros da diretoria provisória interventiva e dá outras providências.
5) RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 361, DE 18.02.2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação imediata à autoridade policial nos casos de suspeita de envenenamento atendidos por médicos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
6) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PP 01 (R2), DE 20.02.2025
Dá nova redação à NBC PP 01 (R1), que dispõe sobre perito contábil.
7) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TP 01 (R2), DE 20.02.2025
Dá nova redação à NBC TP 01 (R1), que dispõe sobre perícia contábil.
8) LEI ESTADUAL (SP) Nº 18.106, DE 12.03.025
Veda a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, públicas e privadas, e proíbe expressamente as chamadas festas “open bar”.
ANVISA
9) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 14.03.2025)
10) Anvisa e Farmacopeia Americana assinam novo Memorando de Entendimento
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ANS
11) RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 087, DE 13.03.2025
Dispõe sobre a Política de Governança de Dados e Informações da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
12) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 629, DE 12.03.2025
Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento Ponatinibe para o tratamento Leucemia Mielocítica (mielóide, mielógena, granulocítica) Crônica, nas fases crônica, acelerada ou blástica, com falha/resistência ou intolerância aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, referente ao procedimento TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO); e para atualizar a cobertura obrigatória do procedimento TERAPIA PARA DOENÇA DE FABRY CLÁSSICA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO), para estabelecer a cobertura obrigatória do medicamento Betaalgasidase em pacientes com sete anos de idade ou mais, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 10, do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
13) RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 031, DE 12.03.2025
Altera a Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
14) DECISÃO ANS/DICOL DE 10.02.2025 (DOU DE 14.03.2025)
15) DECISÕES ANS/DICOL (DOU DE 11.03.2025) - (RETIFICAÇÃO - DOU DE 14.03.2025)
16) PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 039, DE 13.03.2025
ARTIGOS E NOTÍCIAS
17) Overdose regulatória na saúde suplementar
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18) Planos de Saúde vão ser usados para desafogar SUS
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19) Afastamentos por saúde mental dobram em dez anos
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20) O que a Covid-19 nos ensinou: 5 anos de transformação e aprendizado
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21) Projeto de Lei 975/2025
Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências
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22) Projeto de Lei 980/2025
Dispõe sobre o atendimento prioritário e especializado na saúde para mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência e dá outras providências
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23) Notícias Portal CFM, em 13.03.2025
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24) Questões tributárias da área de suprimentos hospitalares foram tema de encontro entre ABRAIDI e SindHosp
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