LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13.01.2025
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
2) LEI Nº 15.100, DE 13.01.2025
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
3) LEI MUNICIPAL (SP) Nº 18.223, DE 09.01.2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Certificação de Impacto Social Paulistano para empresas e organizações do Município de São Paulo.
4) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.001, DE 10.01.2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ANVISA
5) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 14.01.2025)
ANS
6) CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 148, DE 07.01.2025
Em substituição a Consulta Pública nº 137 de 16 de setembro de 2024, fica aberto novo período de Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, no período de 22 de janeiro a 10 de fevereiro de 2025 para que sejam apresentadas críticas e sugestões sobre a atualização das Diretrizes de Utilização - DUT relacionadas ao tratamento da asma grave não controlada, atuais DUTs 65.9 (ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE) e 65.10 (ASMA ALÉRGICA GRAVE) do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465/2021, vinculadas ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", tratada na UAT nº 128 para fins de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
7) PORTARIA ANS Nº 001, DE 07.01.2025
8) PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 002, DE 07.01.2025
9) Já está disponível o formulário do REA-Ouvidorias 2025
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