LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) DECRETO Nº 12.712, DE 11.11.2025
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
2) LEI Nº 15.252, DE 04.11.2025(*) - REPUBLICAÇÃO
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
3) LEI Nº 15.256, DE 12.11.2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
4) LEI Nº 15.257, DE 12.11.2025
Revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.
5) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.289, DE 30.10.2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
6) DECRETO ESTADUAL (SP) Nº 70.090, DE 12.11.2025
Altera o Decreto nº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial.
7) DELIBERAÇÃO DIREX/PROCON (RJ) Nº 015, DE 10.11.2025
Altera o organograma da autarquia de proteção e defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro- PROCON/RJ e cria, no âmbito de sua estrutura organizacional, o comitê de ética e compliance da autarquia de proteção e defesa do consumidor CEC/PROCON/RJ.
ANVISA
8) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 13.11.2025)
9) Notícias Anvisa, em 12.11.2025
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ANS
10) PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 250, DE 23.10.2025
11) EDITAL DE CONVOCAÇÃO ANS Nº 004, DE 12.11.2025
12) COMUNICADO ANS/DIOPE/DIPRO (DOU DE 13.11.2025)
13) Novembro Azul: ANS enfatiza hábitos para a redução de risco do câncer de próstata
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CNES
14) Informe CNES, de 13.11.2025
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