LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12.03.2025
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
2) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 001, DE 12.03.2025
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
3) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.255, DE 11.03.2025
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no Brasil.
ANVISA
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 13.03.2025)
5) Notícias Anvisa, em 12.03.2025
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ANS
6) ANS incorpora novas tecnologias ao Rol
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7) ANS concede portabilidade especial para clientes de quatro operadoras
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8) ANS realiza webinário para divulgar dados econômico-financeiros do 4º tri/2024 (18 MAR)
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
9) Agenda de Webinários & Eventos
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10) Idec entra com ação judicial contra ANS e planos de saúde com menor cobertura
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11) Home care: Garantia de cobertura pelo plano de saúde
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12) Abusividade da limitação de sessões terapêuticas pelos planos de saúde
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13) STJ: Pacientes não reembolsarão planos de saúde que negaram coberturas
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14) TJMT condena cooperativa médica por negativa de cobertura de custos de materiais cirúrgicos
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15) Problemas cadastrais com plano de saúde geram direito a indenização
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16) Projeto fixa em 30 dias prazo para operadoras reembolsarem despesas médicas feitas fora da rede credenciada
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17) Projeto de Lei 969/2025
Acrescenta novos parágrafos ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de assegurar ao consumidor o cancelamento imediato de serviços contratados
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18) Congresso SINOG 2025 debate o Presente e Futuro da Odontologia Suplementar
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19) CFM participará de audiência no Senado sobre rastreamento do câncer de mama
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20) ABIMED participa da SB COP: Ação Empresarial pelo Desenvolvimento Sustentável
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21) Notícias AMB, em 12.03.2025
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