LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 10.09.2025 (*)
Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.
2) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 011, DE 03.09.2025
Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, em atendimento ao disposto no art. 8º, parágrafo único da Instrução Normativa RFB, nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024.
3) PORTARIA GM/MS Nº 8.092, DE 10.09.2025
Institui o Comitê Gestor e o Comitê Técnico Independente previstos no acordo de compartilhamento de risco para o fornecimento do onasemnogeno abeparvoveque.
ANVISA
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 12.09.2025)
5) ALERTAS ANVISA EM 12.09.2025
6) Notícias Anvisa, em 11.09.2025
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ANS
7) PORTARIA DE PESSOAL ANS Nº 197, DE 10.09.2025
8) ANS - 628ª Reunião da Diretoria Colegiada
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CNES
9) Informe CNES, de 11.09.2025
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
10) Agenda de Webinários & Eventos
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11) O impasse dos medicamentos importados na saúde suplementar e a incerteza jurídica
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12) Notícias IESS, em 11.09.2025
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13) Negada indenização para usuário que não prova negativa de plano de saúde (TJRN)
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14) Acompanhamento de Matérias Legislativas - PL 06032 2023, em 12.09.2025
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que a comunicação de descredenciamento e de substituição prestador de serviço de saúde ao consumidor seja efetuada de modo individualizado
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15) Boletim Acompanhamento de Proposições - PL-03340/2024, em 11.09.2025
Altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998 para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos usuários de planos de saúde
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16) Projeto de Lei 4536/2025
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia de atendimento em prazo especial a grupos prioritários
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17) Comissão aprova projeto que autoriza médico a notificar casos de câncer
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18) Comissão aprova projeto que obriga planos de saúde a fornecerem carteiras físicas para usuários
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19) AMB - Estadão: Os melhores hospitais do Brasil em 12 especialidades
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20) Notícias Portal CFM, em 11.09.2025
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21) Notícias ABIMED, em 11.09.2025
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LGPD
22) ANPD e ANM firmam Acordo de Cooperação Técnica para promover proteção de dados na mineração
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