LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.806, DE 11.01.2024
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.
2) PORTARIA MF Nº 034, DE 11.01.2024
Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
3) LEI MUNICIPAL (SP) Nº 18.078, DE 11.01.2024
Obriga a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas no Município de São Paulo.
ANVISA
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 12.01.2024)
5) ALERTAS ANVISA EM 12.01.2024
ANS
6) Planos de saúde: interesse pela portabilidade de carências cresceu 13,5% em 2023
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7) ANS realiza 25ª reunião técnica da Cosaúde (23 JAN)
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