LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.532, DE 11.01.2023
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
2) LEI Nº 14.534, DE 11.01.2023
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
3) LEI MUNICIPAL (SP) Nº 17.901, DE 11.01.2023
Consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
4) LEI MUNICIPAL (RJ) Nº 7.765, DE 11.01.2023
Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à População com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, na forma que menciona.
ANVISA
5) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA (DOU DE 12.01.2023)
6) Autorizada ampliação do prazo de validade da vacina Comirnaty, para prevenção da Covid-19
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CNES
7) Informe CNES, de 11.01.2023
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