LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 15.040, DE 09.12.2024
Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
2) DECRETO Nº 12.301, DE 09.12.2024
Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.
3) DECRETO Nº 12.302, DE 09.12.2024
Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais.
4) DECRETO Nº 12.303, DE 09.12.2024
Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais - Inova.
5) DECRETO Nº 12.304, DE 09.12.2024
Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
ANVISA
6) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 10.12.2024)
7) ALERTAS ANVISA EM 10.12.2024
8) Prêmio Anvisa 2024 celebra os 25 anos de inovação da Agência
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ANS
9) ANS prorroga as inscrições para o edital do Projeto Cuidado Integral à Gestante e ao Neonato
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10) ANS apresenta dados econômico-financeiros do 3º trimestre de 2024
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11) ANS - Consultas Públicas em andamento (10.12.2024)
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12) ANS divulga resultado preliminar do Mapeamento do Risco Assistencial
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
13) Agenda de Webinários & Eventos
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14) ANS e IBRAVS firmam parceria para modernizar a saúde suplementar
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15) Assassinato do CEO de Uma Empresa de Planos de Saúde nos Estados Unidos
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16) Juiz estipula multa de R$ 5 mil por hora para obrigar plano de saúde a fornecer medicamento
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17) CAE: planos de saúde precisam cobrir doenças congênitas em recém-nascidos
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18) Projeto de Lei 4741/2024
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde - ANS, incluindo competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos
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19) Dia Internacional de Combate à Corrupção: Presidente Lula assina decreto que fortalece integridade em contratos públicos
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20) 5ª edição da revista CAC COMTEXTO – Dezembro de 2024
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