LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 15.088, DE 06.01.2025
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.
2) PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 019, DE 24.12.2024 - (ANEXO II - REPUBLICAÇÃO) (DOU 07.01.2025)
ANVISA
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 07.01.2025)
4) Participe da consulta pública sobre Processos Administrativos Sanitários
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
5) Agenda de Webinários & Eventos
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