LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 03.10.2024
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúde.
2) LEI Nº 14.992, DE 03.10.2024
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
3) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 03.10.2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
4) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.012, DE 11.09.2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
5) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.013, DE 11.09.2024
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
6) LEI ESTADUAL (RJ) Nº 10.532, DE 03.10.2024
Dispõe sobre a prioridade às pessoas com vitiligo ou psoríase na marcação de consultas dermatológicas e no acompanhamento psicológico nas redes pública e privada de saúde em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.
7) PORTARIA SECTICS/MS Nº 047, DE 03.10.2024
Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, inotersena para o tratamento da polineuropatia amiloidótica familiar associada à transtirretina em pacientes adultos em estágio 2 da doença.
8) PORTARIA SECTICS/MS Nº 048, DE 03.10.2024
Torna pública a decisão de incorporar o dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave e o upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e de não incorporar o abrocitinibe e dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
ANVISA
14) 9) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 04.10.2024)
10) Notícias Anvisa, em 03.10.2024
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ANS
11) RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 614, DE 02.10.2024
Altera a Resolução Normativa ANS nº 521, de 29 de abril de 2022.
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