LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 15.160, DE 03.07.2025
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
2) LEI Nº 15.163, DE 03.07.2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
3) RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 007, DE 03.07.2024 (DOU DE 04.07.2025)
Aprova a segunda Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
4) RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 008, DE 03.07.2024 (DOU DE 04.07.2025)
Aprova o Primeiro Relatório Bienal de Transparência do Brasil à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
5) PORTARIA MTE Nº 1.131, DE 03.07.2025
Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
6) RESOLUÇÃO COFEN Nº 779, DE 01.07.2025
Revoga a Resolução Cofen nº 280/2003, a qual dispunha sobre a proibição de Profissional de Enfermagem em auxiliar procedimentos cirúrgicos.
ANVISA
7) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 04.07.2025)
8) ALERTAS ANVISA EM 04.07.2025
9) Operação Estética com Segurança: fase II mira clínicas de estética e distribuidoras
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
10) Agenda de Webinários & Eventos (ANS)
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11) Artigo de Augusto Franke Dahinten e Bernardo Franke Dahinten, colunistas da Editora Roncarati - A Saúde Suplementar e a Entrada em Vigor da RN/ANS 623/2024
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12) Empresas condenadas a restabelecer plano de saúde por cancelamento irregular (TJRS)
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13) TJ/SP autoriza pais de criança autista a sacar multa aplicada a plano
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14) Do roteiro à resolução: como os recursos interativos auxiliam na solução de conflitos hospitalares
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15) Associação francesa visita sede da ABRAIDI
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LGPD
16) ANPD participa de diálogo de alto nível sobre Inteligência Artificial
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