LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.611, DE 03.07.2023
Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
2) LEI Nº 14.612, DE 03.07.2023
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
3) LEI Nº 14.613, DE 03.07.2023
Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.
4) PORTARIA GM/MS Nº 815, DE 30.06.2023
Altera valores de procedimentos de Terapia Renal Substitutiva na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
5) PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 008, DE 26.06.2023
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Lipofuscinose Ceroide Neuronal tipo 2.
ANVISA
6) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 04.07.2023)
Notícias Anvisa, em 03.07.2023
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ANS
7) RESOLUÇÃO REGIMENTAL ANS Nº 025, DE 03.07.2023
Altera a Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
8) DECISÕES ANS/DICOL DE 03.07.2023 (DOU DE 04.07.2023)
9) ANS atualiza formulário eletrônico de contribuições para o Rol de Coberturas
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