LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.540, DE 03.04.2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
2) DECRETO Nº 11.464, DE 03.04.2023
Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
ANVISA
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 04.04.2023)
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 03.04.2023 - EDIÇÃO EXTRA C)
5) Notícias Anvisa, em 03.04.2023
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
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16) A relevância da documentação médica
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18) Notícias AMB, em 03.04.2023
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19) Nova regra exige que empresas tenham canal de denúncias sobre assédio
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20) 8º Congresso Compliance Across Americas e Expo Compliance 2023 - Editora Roncarati apoiadora institucional (02 a 04.08)
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TELEMEDICINA
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