LEIS, PLs, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) Projeto de Lei 5.325/2023 - Altera a alínea do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que não se sujeitam à alíquota de 32% (trinta e dois por cento) de presunção de lucro para efeito de determinação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas os serviços de clínicas médicas, ainda que constituídas sob a forma de sociedades simples, que nelas atuem sócios que detenham habilitação em diferentes áreas da medicina, bem como que atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
2) Boletim Acompanhamento de Proposições - PL-05922/2013, em 02.11.2023
Obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária.
ANVISA
3) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 03.11.2023)
4) ALERTAS ANVISA EM 03.11.2023
ANS
5) PORTARIA ANS Nº 018, DE 30.10.2023
Dispõe sobre os procedimentos para o segundo ciclo de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
6) DECISÕES ANS/DICOL DE 14.10.2023 (DOU DE 03.11.2023)
7) Notícias ANS, em 01.11.2023
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