LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 15.229, DE 02.10.2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
2) ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 002, DE 15.09.2025
Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.
3) PORTARIA SEST/MGI Nº 8.468, DE 02.10.2025
Estabelece procedimentos e prazos para a análise de propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar - EFPC e a benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de implementação de benefício, alteração ou inclusão de modalidade de benefício e alteração do custeio do benefício.
4) RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 632, DE 24.09.2025
Dispõe acerca do reconhecimento condicionado de Residência em Área Profissional da Saúde - Uniprofissional ou Multiprofissional – como modalidade de obtenção do Título de Especialista Profissional em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, outorgado pelo COFFITO, e dá outras providências.
ANVISA
5) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU 03.10.2025)
6) ALERTAS ANVISA EM 03.10.2025
7) Notícias Anvisa, em 02.10.2025
Leia mais
ANS
8) PORTARIAS DE PESSOAL ANS (DOU DE 03.10.2025)
9) ANS realiza webinário para apresentar atualização do Mapa Assistencial da Saúde Suplementar
Leia mais
ARTIGOS E NOTÍCIAS
10) Agenda de Webinários & Eventos
Leia mais
11) Hospitais como operadoras: e agora?
Leia mais
12) Agora Tem Especialistas: baixa adesão e falta de transparência são principais críticas
Leia mais
13) Plano de saúde e empregador devem indenizar trabalhadora (TJMG)
Leia mais
14) Plano de saúde é multado em R$ 100 mil após descumprir ordem judicial e não recredenciar laboratório em Natal (TJRN)
Leia mais
15) UNIDAS reúne mais de 360 participantes para debater judicialização da saúde após decisão do STF
Leia mais
16) Notícias CFM, em 02.10.2025
Leia mais
LGPD
17) Diretor apresenta, em encontro do G20, na África, experiência da ANPD em IA
Leia mais