LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 15.141, DE 02.06.2025
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
2) PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 178, DE 02.06.2025
Dispõe sobre as competências, a estrutura e os procedimentos no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
3) PORTARIA MTE Nº 830, DE 02.06.2025
Altera o Anexo K do Anexo III-A da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.
ANVISA
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 03.06.2025)
5) Notícias Anvisa, em 02.06.2025
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ANS
6) DECISÕES ANS/DICOL (DOU DE 03.06.2025)
7) EDITAL DE INTIMAÇÃO ANS/DIFIS (DOU DE 03.06.2025)
8) ANS divulga dados econômico-financeiros relativos ao 1° trimestre de 2025
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9) ANS - Lei dos Planos de Saúde completa 27 anos
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10) ANS prorroga prazo de entrega do SIP
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11) Deliberações da 623ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2025
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
12) Agenda de Webinários & Eventos
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13) Reflexões sobre o julgamento da ADIn 7.265 (rol da ANS) pelo STF
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14) Cirurgia robótica e plano de saúde: Quando a cobertura é obrigatória
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15) Propostas da ANS que prejudicam o consumidor
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16) Pesquisa Pronta destaca tratamento de obesidade pelo plano de saúde (STJ)
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17) Estado e Município devem disponibilizar serviço de home care para paciente com trauma no crânio (TJRN)
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18) Judicialização da saúde e compliance médico
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19) UNIDAS discute fortalecimento das autogestões com ministro da Saúde
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LGPD
20) ANPD abre Tomada de Subsídios sobre Tratamento de Dados Biométricos
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