LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 021, DE 22.08.2024
Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais, ou a prevenir a propositura destas, que envolvam débitos da União.
2) PORTARIA PGT Nº 1.240, DE 28.08.2024
Regulamenta o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, com modelos de formulários e de editais de convocação, além do rol de documentos essenciais e o formato para a apresentação de projetos, quando exigível, assim como a periodicidade de renovação dos cadastros pelas Procuradorias Regionais do Trabalho, nos termos do art. 12 da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, e revoga a Portaria PGT nº 330/2021.
3) RESOLUÇÃO CFM Nº 2.386, DE 21.08.2024
Normatiza procedimentos e regras em relação a vínculos de médico com indústrias farmacêuticas, de insumos da área da saúde e equipamentos médicos.
ANVISA
4) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 02.09.2024)
5) ALERTAS ANVISA EM 02.09.2024
6) Anvisa realiza ação de fiscalização em fabricantes de produtos de tabaco
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ANS
7) EDITAL DE CONVOCAÇÃO ANS/DIOPE (DOU DE 02.09.2024)
8) ANS publica dados dos atendimentos das ouvidorias das operadoras
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
9) O preço do golpe — Portal Institucional do Senado Federal
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10) Quando os planos de saúde têm razão?
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11) Notícias IESS, em 30.08.2024
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12) Juíza obriga plano a custear tratamento para autismo perto de paciente
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13) Testemunha de Jeová induzida a fazer transfusão deve ser indenizada
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14) Como o cuidado humanizado pode ajudar a prevenir e tratar doenças cardíacas
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15) UNIDAS - Gestão de Faturamento em Operadoras de Plano de Saúde (18, 19 e 20 SET)
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16) UNIDAS realizará 27º Congresso Internacional em novembro (27, 28 e 29 NOV)
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17) Cremesp - Médicos que não votaram no pleito podem justificar sua ausência até 7 de outubro
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18) Notícias AMB, em 30.08.2024
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19) Notícias Portal CFM, em 30.08.2024
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LGPD
20) Meta cumpre exigências da ANPD e poderá retomar, com restrições, o uso de dados pessoais para treinamento de inteligência artificial
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