LEIS, CONSELHOS DE CLASSE E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.770, DE 22.12.2023 - (DOU DE 02.07.2025)
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
2) LEI Nº 14.874, DE 28.05.2024 - (DOU DE 02.07.2025)
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
3) LEI Nº 15.155, DE 30.06.2025
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
4) LEI Nº 15.156, DE 01.07.2025
Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.
5) LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16.01.2025 - (DOU DE 02.07.2025)
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
6) PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 012, DE 01.07.2025
Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.
7) PORTARIA SAES/MS Nº 2.701, DE 26.06.2025
Altera atributos de Procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
8) PORTARIA SAES/MS Nº 2.718, DE 26.06.2025
Inclui e altera procedimentos Tabela de Procedimentos Medicamentos Órteses Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
9) PORTARIA SAES/MS Nº 2.782, DE 26 .06.2025
Altera atributos de procedimento e inclui compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
10) PORTARIA SAES/MS Nº 2.902, DE 26.06.2025
Atualiza as informações relacionadas à atenção à saúde materna e infantil para identificação da Rede Alyne no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e atualiza procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
11) PORTARIA SAES/MS Nº 2.905, DE 26.06.2025
Altera Atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
12) PORTARIA SAES/MS Nº 2.943, DE 26.06.2025
Exclui atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.
13) PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 478, DE 01.07.2025
ANVISA
14) AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (DOU DE 02.07.2025)
15) ALERTAS ANVISA EM 02.07.2025
16) Notícias Anvisa, em 01.07.2025
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ANS
17) COMUNICADO ANS/DIOPE/DIPRO (DOU DE 02.07.2025)
18) Falta de energia elétrica afeta ambiente de rede da ANS
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19) Feriado na Bahia em 02.07.2025
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
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LGPD
27) PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 012, DE 01.07.2025
Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.
28) ANPD promove 2º Encontro de Encarregados em Brasília (7 AGO)
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