LEIS E NORMAS EM GERAL
1) PORTARIA RFB Nº 4.105, DE 30.07.2020
Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
2) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 001, DE 30.07.2020
Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais de que trata o art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017.
3) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 002, DE 30.07.2020
Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas de que tratam o art. 20 da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, o § 5º do art. 11 e o § 35 do art. 216, ambos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
4) PORTARIA SAES Nº 601, DE 15.07.2020 (*) REPUBLICAÇÃO
Inclui procedimentos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, no âmbito do Conjunto Mínimo de Dados, no Repositório de Terminologias em Saúde.
(Extra) DECRETO MUNICIPAL (SP) Nº 59.644, DE 30.07.2020
Estabelece, nos termos e condições dos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e nº 65.088, de 24 de julho de 2020, a prorrogação do termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020; prorroga até 31 de agosto de 2020 os prazos previstos no artigo 10 e no inciso VII do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e o prazo previsto no artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, bem como altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 59.473, de 29 de maio de 2020, e nº 59.283, de 2020.
ANVISA
6) Esclarecimento: receitas de medicamentos controlados
Leia mais
ANS
7) ANS realiza a 531ª Reunião de Diretoria Colegiada
Leia mais
8) Vigitel da Saúde Suplementar 2018 está disponível
Leia mais
ARTIGOS E NOTÍCIAS
9) O STJ e a judicialização da saúde suplementar
Leia mais
10) Plano de saúde terá que oferecer tratamento domiciliar (TJMG)
Leia mais
11) Unimed deve liberar exame para Covid-19 em até 24h, decide TJSP
Leia mais
LGPD
12) Por que a LGPD deve ser uma preocupação agora?
Leia mais
TELEMEDICINA
13) DrApp oferece teleconsultas com preço acessível a partir de 31/07
Leia mais