Leis e normas em geral
1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29.04.2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
2) PORTARIA DA CASA CIVIL Nº 204, DE 29.04.2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
ANVISA
3) ARESTO - RESOLUÇÕES - RE – PORTARIAS (DOU DE 30.04.2020)
4) Registrados mais oito kits de diagnóstico para Covid-19
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5) Gel antisséptico para mãos: consulte a fila de petições
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6) Nota esclarece sobre testes rápidos
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7) Prorrogado prazo de comprovação de porte
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ANS
8) RESOLUÇÕES OPERACIONAIS - RO (DOU DE 30.04.2020)
9) DECISÕES ANS/DICOL DE 29.04.2020 (DOU DE 30.04.2020)
10) Coronavírus: ANS realiza reunião virtual sobre atendimento oncológico
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Artigos e Notícias
11) Atendimento de urgência/emergência e tratamentos eletivos em período de isolamento social
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12) Teleatendimento e os planos de saúde
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13) Resolução normativa ANS 443/19 e a governança de dados pessoais
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14) Número de ações judiciais contra os planos de saúde cresce com a pandemia do covid-19
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15) Câmara aprova prioridade a profissionais da saúde nos testes de Covid-19
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16) Laboratório suíço prevê vacina em outubro
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17) Coronavirus – covid-19: Por que não usar a Cloroquina ou a Hidroxicloroquina?
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18) TRF4 temporariamente suspende cobrança de multa à Unimed devido à pandemia do coronavírus
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19) Medo de contágio esvazia setores de hospitais e laboratórios privados
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20) Hospitais relatam aumento abusivo de preços e exigência de pagamento à vista
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21) Covid-19 deve gerar impacto de R$ 1,4 bi nas despesas das autogestões
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22) Agenda de webinários
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LGPD
23) Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021
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