LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.006, DE 28.05.2020 (DOU DE 27.08.2020)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
2) PORTARIA GM/MS Nº 2.277, DE 27.08.2020
Prorroga o prazo para registro do procedimento de complementação de valor de sessão de hemodiálise em pacientes com suspeição ou confirmação de COVID-19, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS.
3) PORTARIA GM/MS Nº 2.282, DE 27.08.2020
Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
4) PORTARIA SAES Nº 804, DE 25.08.2020
Inclui e altera atributos de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
5) RESOLUÇÃO CFM Nº 2.279, DE 30.07.2020 (DOU DE 28.08.2020)
Adota instrumentos técnicos de gestão de documentos de arquivo dos Conselhos de Medicina.
ANVISA
6) ARESTO - DESPACHO - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 28.08.2020)
7) Realizadas novas reuniões sobre vacina contra Covid-19
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8) Serviços de saúde: aprovadas consultas públicas
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9) Produtos biológicos: publicados atos normativos
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CNES
10) Informe CNES de 26.08.2020
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ANS
11) PORTARIA ANS Nº 306, DE 27.08.2020
12) PORTARIA ANS/DIFIS Nº 008, DE 24.08.2020
13) EDITAL GEIRS/DIDES/ANS Nº 011, DE 27.08.2020
14) ANS - 533ª Reunião da Diretoria Colegiada
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