LEIS E NORMAS EM GERAL
1) DECRETO Nº 10.474, DE 26.08.2020
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
2) EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 26.08.2020
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
3) PORTARIA SAES Nº 768, DE 19.08.2020
Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
ANVISA
5) ALERTAS ANVISA DE 27.08.2020
6) Prorrogado prazo para adequação à RDC de Biovigilância
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7) MDSAP: novos códigos de assunto no Solicita
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8) Webinar aborda novidades no VigiMed
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9) Covid-19: Anvisa e Fiocruz discutem registro de vacina
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ANS
10) PORTARIAS ANS (DOU DE 27.08.2020)
11) COMUNICADO ANS/DIOPE DE 26.08.2020
12) ANS - Padrão TISS: nova versão está disponível - agosto/2020
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
13) Suspensão de reajuste de planos de saúde é decisão sem precedentes
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17) Agenda de Webinários
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LGPD
18) Senado exclui de MP o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
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TELEMEDICINA
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