Leis e normas em geral
1) LEI Nº 13.994, DE 24.04.2020
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
2) RESOLUÇÃO CCGD Nº 003, DE 14.04.2020
Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública.
3) RESOLUÇÃO CCGD Nº 004, DE 14.04.2020
Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.
ANVISA
4) RETIFICAÇÃO - RESOLUÇÕES - RE - (DOU DE 27.04.2020)
5) Covid-19: Webinar aborda regularização de medicamento
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6) Pesquisas clínicas para Covid-19 no Brasil: entenda
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7) 6ª Reunião da Diretoria ocorrerá dia 28/4 às 9h
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ANS
8) ANS prorroga suspensão do atendimento presencial pelas operadoras
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9) ANS - Comunicado 6 sobre ações relacionadas ao Coronavírus
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10) Nota da ANS sobre adesão ao Termo de Compromisso
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11) ANS disponibiliza manual sobre exigência de capital regulatório
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Artigos e Notícias
12) Medidas da ANS impactam beneficiários, operadoras e prestadores de serviço
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13) Operadoras de planos de saúde não assinam compromisso com ANS
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14) Coronavírus: projetos ajustam relação entre consumidores e planos de saúde
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15) Projeto garante internação por ordem de chegada durante pandemia
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16) Planos de saúde podem ser proibidos de fazer cancelamentos por inadimplência durante pandemia
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17) Governo Federal lança site para validação de atestados e receitas
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18) D’Or Talks traz maneiras de viver melhor cada dia da quarentena
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19) IESS - Entenda o avanço de beneficiários nos últimos 12 meses
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20) Hospital divulga protocolos clínicos-assistenciais para manejo da Covid-19
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21) CFM reitera direito dos médicos em serem remunerados por serviços prestados por meio da telemedicina
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LGPD
23) O crepúsculo da LGPD
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24) Ministra suspende MP que prevê compartilhamento de dados com o IBGE por empresas de telecomunicações durante pandemia
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