Leis e normas em geral
1) DECRETO Nº 10.188, DE 20.12.2019
Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
2) PORTARIA SEPRT Nº 1.419, DE 23.12.2019
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Anvisa
3) ANVISA – ARESTO – DESPACHOS - RETIFICAÇÃO (DOU DE 24.12.2019)
4) Alerta Anvisa nº 3107, de 23.12.2019
5) Aprovado novo medicamento para tipo raro de câncer.
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6) Participe até 30/12 das CPs sobre dispositivos médicos.
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7) Fim de ano: veja os horários de atendimento ao público.
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8) Registro de medicamentos cresce 100%.
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ANS
9) Consulta Pública nº 76: ANS prorroga até 25/01 o prazo para contribuições.
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Artigos e Notícias
10) Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio (STJ).
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LGPD
11)Vetos derrubados pelo Congresso sobre a Autoridade de Proteção de Dados são promulgados.
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12)CNseg lança o Guia de boas práticas do mercado segurador brasileiro sobre proteção de dados pessoais.
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