Leis e normas em geral
1) LEI Nº 13.993, DE 23.04.2020
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
2) RESOLUÇÃO CFM Nº 2.271, DE 14.04.2020
Define as unidades de terapia intensiva e unidades de cuidado intermediário conforme sua complexidade e nível de cuidado, determinando a responsabilidade técnica médica, as responsabilidades éticas, habilitações e atribuições da equipe médica necessária para seu adequado funcionamento.
3) DECRETO ESTADUAL (SP) Nº 64.949, DE 23.04.2020
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
4) PORTARIA CGU Nº 915, DE 22.04.2020
Delega competência ao Secretário Adjunto de Combate à Corrupção, vedada a subdelegação, para a autorização de trabalhos conjuntos de operação especial no âmbito da Secretaria de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União.
5) PORTARIA SEPRT Nº 10.486, DE 22.04.2020
Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16).
6) RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 170, DE 23.04.2020
Estabelece os procedimentos a serem observados quando da primeira emissão de um certificado digital por meio de videoconferência.
ANVISA
7) RESOLUÇÃO RDC - RESOLUÇÕES - RE - (DOU DE 24.04.2020)
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