Leis e normas em geral
1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23.03.2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
2) PORTARIA Nº RFB 543, DE 20.03.2020
Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
3) PORTARIA RFB Nº 547, DE 20.03.2020
Reconhece a oportunidade e a conveniência das medidas de gestão de que trata o art. 2º da Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020, objetivando a proteção e a contenção de contágio do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
4) PORTARIA MJ/MS Nº 133, DE 23.03.2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Ministério da Saude
5) PORTARIA MS Nº 467, DE 20.03.2020
Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19.
6) PORTARIA MS Nº 476, DE 23.03.2020
Delega competência ao Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, para realizar requisição de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para saúde, durante a vigência da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
7) PORTARIA MS Nº 488, DE 23.03.2020
Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020.
ANVISA
8) RESOLUÇÃO - RDC Nº 353, DE 23.03.2020
Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal.
9) RESOLUÇÃO - RDC Nº 354, DE 23.03.2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 351, de 20 de março de 2020.
10) RESOLUÇÃO - RDC Nº 355, DE 23.03.2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
11) RESOLUÇÃO - RDC Nº 356, DE 23.03.2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação/o e aquisição/o de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de sau.de, em virtude da emergência de sau.de pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
12) Alterados prazos processuais e de acesso à informação.
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13) Delegação de competência: ações de controle em rodovias.
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14) Anvisa não determinou retenção de medicamentos.
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15) Três novos testes de Covid-19 ganham autorização.
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16) Pesquisa clínica e bioequivalência: confira orientações.
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17) 4ª Reunião Pública da Dicol acontecerá na quarta (25/3).
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18) Máscaras N95 ou equivalentes: uso racional e doação.
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ANS
19) RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.525, DE 20.03.2020
Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial aos beneficiários da operadora Unimed Sul do Pará Cooperativa de Trabalho Médico.
20) COMUNICADO ANS/DIOPE DE 23.03.2020
21) ANS promove reunião virtual para tratar de gravidez, parto e coronavírus.
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22) Disponibilização da Consulta para Acompanhamento do Processo de Solicitação de Reajuste.
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23) ANS divulga resultados do desempenho das operadoras no ano-base 2018.
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Artigos e Notícias
24) Com surto de covid-19 no País, planos de saúde pedem suspensão de prazos para atendimento.
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25) Projeto reserva leitos de UTI em hospitais privados para pacientes com coronavírus.
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26) COMBATE À COVID-19: CFM divulga orientações para o trabalho dos médicos durante o período de enfrentamento do coronavírus.
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27) Cingapura consegue atravessar crise com duas mortes.
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28) Aluguel de equipamentos hospitalares pode fazer a diferença durante pandemia de coronavírus.
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29) Cremesp promoverá live sobre o tema "Manejo clínico do covid-19", com a infectologista Ho Yeh Li.
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30) IESS - Planos odontológicos no Norte e Centro-Oeste do Brasil.
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31) DF é condenado a indenizar família por erro médico durante o parto (TJDFT).
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32) CNSaúde - Guia de Isolamento Domiciliar.
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33) Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência pública decorrente do Covid-19.
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34) Nova MP revoga dispositivo que autorizava suspensão de empregos sem pagamento de salário.
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35) LGPD exige Data Protection Office especializado para gerenciar riscos de privacidade e auditoria.
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