LEIS E NORMAS EM GERAL
1) PORTARIA ME Nº 353, DE 20.10.2020
Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
2) PORTARIA FAZENDA/ME Nº 22.647, DE 21.10.2020
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo I da Medida Provisória no 967, de 19 de maio de 2020, convertida na Lei nº 14.055, de 10 de setembro de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 444.900.000,00.
3) RESOLUÇÃO COFFITO Nº 522, DE 13.10.2020
As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do Art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais).
4) RESOLUÇÃO COFFITO Nº 523, DE 13.10.2020
Institui Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS.
ANVISA
5) ARESTO -RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 22.10.2020)
6) ALERTAS ANVISA DE 22.10.2020
7) Prorrogado o prazo das Consultas Públicas 911 e 912
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ANS
8) DECISÃO ANS/DICOL DE 21.10.2020
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22) Agenda de Webinários
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LGPD
23) Inscrições abertas para o webinar “LGPD sob a ótica das Relações do Trabalho” promovido pelo Ibracon (28.10)
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24) O papel do encarregado na jornada de adequação à LGPD será mostrado pelo WFaria Advogados (04.11)
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TELEMEDICINA
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