Leis e normas em geral
1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18.03.2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
2) DECRETO Nº 10.278, DE 18.03.2020
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
3) PORTARIA SRRF01 Nº 145, DE 18.03.2020
Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unidades jurisdicionadas da 1ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
4) PORTARIA ME N° 96, DE 17.03.2020
Delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e autoriza a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.
5) PORTARIA ME Nº 103, DE 17.03.2020
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
6) PORTARIA PGFN Nº 7.820, DE 18.03.2020
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
7) PORTARIA PGFN Nº 7.821, DE 18.03.2020
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
ANVISA
8) PORTARIA - RESOLUÇÃO - RDC - RESOLUÇÕES – RE (DOU DE 19.03.2020)
9) Medicamentos: descontinuação temporária e notificação.
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10) Manutenção do abastecimento de produtos: ações adotadas.
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11) Covid-19: norma deve agilizar registro de produtos.
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12) Covid 19: só use saneantes regularizados.
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13) Webinar trata de assistência em farmácias comunitárias.
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ANS
14) DECISÕES ANS/DICOL (DOU DE 19.03.2020)
15) ANS - Informe sobre o Acompanhamento do Processo de Solicitação de Reajuste.
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Artigos e Notícias
16) Autorizações para atendimento médico à distância.
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17) Em documento, CFM ressalta importância de medidas restritivas e pede atenção especial à saúde de médicos e equipes de atendimento.
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18) Confira as medidas tomadas pelo Ministério da Economia em função do Covid-19 (Coronavírus).
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19) Ministério do Trabalho - Coronavírus: governo anuncia medidas para proteger empregos e distribuir renda.
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20) Atenção: alteramos a data do Webinar IESS. A transmissão será dia 23/03 às 15h.
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21) Anais do Prêmio IESS agora tem ISSN.
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LGPD
22) A Lei Geral de Proteção de Dados e os impactos nas relações empresariais.
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