LEIS E NORMAS EM GERAL
1) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.960, DE 16.06.2020
Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.
2) LEI ESTADUAL (RJ) Nº 8.893, DE 16.06.2020
Dispõe sobre a autorização da prática da Telemedicina no Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia do Covid-19 - Coronavírus -, nos termos da Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, e dá outras providências.
3) RESOLUÇÃO GECEX Nº 052, DE 17.06.2020
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
4) RESOLUÇÃO CFN Nº 656, DE 15.06.2020
Dispõe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares e dá outras providências.
5) PORTARIA CREMESP Nº 051, DE 16.06.2020
6) EDITAL DIDES/SUS Nº 004, DE 17.06.2020
ANVISA
7) ARESTO - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 18.06.2020
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