Leis e normas em geral
1) DECRETO Nº 10.173, DE 13.12.2019
Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
2) DECRETO Nº 10.174, DE 13.12.2019
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
3) LEI Nº 13.877, DE 27.09.2019
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
4) PORTARIA MJ Nº 880, DE 12.12.2019
Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações e documentos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
5) PORTARIA CGU Nº 3.950, DE 13.12.2019
Institui Comissão para elaborar, no âmbito da Controladoria-Geral da União, a taxonomia do fenômeno da corrupção, bem como a sistemática de atualização.
Anvisa
6) ANVISA - RESOLUÇÕES-RE (DOU DE 16.12.2019)
7) Produção do colírio de soro autólogo não está proibida.
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8) Publicada norma sobre protocolo em mídia eletrônica CTD.
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9) Tribunal obriga Anvisa a devolver taxa de fiscalização.
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10) Para Quarta Turma, lista de procedimentos obrigatórios da ANS não é apenas exemplificativa.
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11) Tecnologia em saúde: conheça 5 tendências digitais.
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LGPD
12) O impacto da LGPD nos canais de denúncias.
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