Leis e normas em geral
1) LEI Nº 13.989, DE 15.04.2020
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
2) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15.04.2020
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
3) RESOLUÇÃO COAF Nº 34, DE 15.04.2020
Revoga a Resolução nº 24, de 16 de janeiro de 2013, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas não submetidas à regulação de órgão próprio regulador que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, nas operações de que trata o inciso XIV do parágrafo único do seu art. 9º.
4) RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 003, DE 15.04.2020
Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas para Construção de Hospitais de Campanha Federais e Logística Internacional de Equipamentos Médicos e Insumos de Saúde, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
5) PORTARIA MS Nº 813, DE 14.04.2020
Dispõe sobre a suspensão do prazo processual afeto aos processos administrativos no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) em virtude da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde, em razão do SARS-CoV-2.
ANVISA
6) RESOLUÇÕES - RDC- ARESTO- PORTARIAS - RESOLUÇÕES - RE – DESPACHO DECISÓRIO (DOU DE 16.04.2020)
7) RESOLUÇÃO-RE Nº 1.104, DE 15.04.2020
8) ALERTAS ANVISA DE 16.04.2020
9) STF confirma controle sanitário da Anvisa em aeroportos.
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