Leis e normas em geral
1) DECRETO Nº 10.201, DE 15.01.2020
Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
2) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, DE 26.11.2019 - RETIFICAÇÃO - (DOU DE 16.01.2020)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
3) PORTARIA ME Nº 914, DE 13.01.2020
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).
ANVISA
4) ALERTAS ANVISA DE 16.01.2020
5) Indicação de novo presidente da Anvisa gera debate sobre tempo de mandato.
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6) Pauta da 1ª Reunião Extraordinária Pública da Dicol 2020.
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Conselho Nacional de Saúde (CNS)
7) RESOLUÇÃO CNS Nº 619, DE 13.09.2019
ANS
8) ANS - Controle Social, transparência e previsibilidade.
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Artigos e Notícias
9) Já se cadastrou no IESSdata?
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10) Pessoas mais idosas poderão ter prioridade no atendimento.
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11) Mantida condenação de seguradora por negar atendimento de urgência em hospital não credenciado (TJDFT).
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12) União terá de fornecer medicamento a paciente com Doença de Fabry (JFSP).
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13) Health data analytics desenvolve mercado de medicina preventiva e vai muito além da transformação digital.
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14) Ministério da Economia amplia transparência das compras públicas.
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