LEIS E NORMAS EM GERAL
1) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.965, DE 13.07.2020
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.
2) DECRETO MUNICIPAL (SP) Nº 59.603, DE 14.07.2020
Prorroga até 30 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
3) PORTARIA CVS (SP) Nº 018, DE 13.07.2020
Dispõe, em caráter temporário e excepcional, em virtude da emergência de saúde pública relacionada à COVID-19, sobre a Licença Sanitária de estabelecimento para o exercício de atividade de fabricação ou importação de Equipamentos de Suporte Respiratório Emergencial e Transitório do tipo “Ambu Automatizado”, para uso em serviços de saúde, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa.
ANVISA
4) AGENDA REGULATÓRIA QUADRIÊNIO 2017-2020 - ARESTO - CONSULTA PÚBLICA - RESOLUÇÕES - RE - PORTARIAS
5) Insumos farmacêuticos: publicado relatório de inspeções
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CNES
6) Informe CNES de 13 e 14.07.2020
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ANS
7) AVISO ANS/DIPRO DE 15.07.2020
8) ANS implementa protocolo eletrônico para envio de documentos por usuários externos
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9) Nota de esclarecimento, em 14.07.2020
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
10) ANS não pode presumir dano coletivo ao aplicar multas administrativas
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11) IESS - A Transformação Digital da Saúde no Brasil
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18) Agenda de Webinários
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