Leis e normas em geral
1) LEI Nº 13.988, DE 14.04.2020
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
2) DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (DOU DE 14.04.2020 - EDIÇÃO EXTRA)
3) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 014, DE 13.04.2020
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.
ANVISA
4) ARESTO - DESPACHO - RESOLUÇÕES - RE (DOU DE 15.04.2020)
5) ALERTAS ANVISA DE 15.04.2020
6) Serviços de saúde: perguntas e respostas
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