LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 12.01.2021
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDC T.
2) PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12.01.2021
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36).
ANVISA
3) (ANVISA) - RESOLUÇÕES - RE - RETIFICAÇÃO (DOU DE 13.01.2021)
4) Nota da Anvisa: reunião com a Pfizer
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5) Venha construir conosco a nova Agenda Regulatória da Anvisa!
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6) Alerta sobre suposta venda de vacinas falsas pela internet
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7) Anvisa - Comunicado: avaliação de uso emergencial
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ANS
8) COMUNICADO ANS/DIOPE/DIPRO (DOU DE 13.01.2021)
9) ANS normatiza processo administrativo eletrônico
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ARTIGOS E NOTÍCIAS
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LGPD
18) Evolução da LGPD nos Planos de Saúde será abordada em treinamento do IBDSS em 28 e 29 de janeiro, 15h
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