Leis e normas em geral
1) PORTARIA ME Nº 008, DE 09.01.2020
Dispõe sobre a delegação de competência para a instauração e julgamento de processo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica.
ANVISA
2) ARESTO - RESOLUÇÕES RE - RETIFICAÇÃO - DESPACHO (DOU DE 13.01.2020)
3) RESOLUÇÃO-RE Nº 103, DE 10.01.2020
CNES
4) Informe CNES, de 09.01.2020
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Artigos e Notícias
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LGPD
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