Leis e normas em geral
1) LEI Nº 13.932, DE 11.12.2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
2) LEI Nº 13.934, DE 11.12.2019
Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
3) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 065, DE 29.11.2019
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2020).
4) LEI ESTADUAL (PE) Nº 16.722, DE 09.12.2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco
Anvisa
5) RESOLUÇÕES-RE (DOU DE 12.12.2019)
6) ALERTAS ANVISA DE 11.12.2019
7) Webinar sobre resistência microbiana será em 12/12.
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8) Observatório de Regulação lança painel sobre importação.
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9) Publicada norma sobre produtos derivados da Cannabis.
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ANS
10) INSTRUÇÃO NORMATIVA - DIPRO Nº 057, DE 09.12.2019 - (RETIFICAÇÃO)
Artigos e Notícias
11) FenaSaúde - Novos tempos, novas respostas.
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12) Comissão de Defesa Profissional da AMB sugere alterações em proposta da ANS.
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13) TJ-SP é criticado por criar posto de conciliação com operadoras de planos de saúde.
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14) ABRAIDI - A importância de mantermos o foco.
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15) Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador (STJ).
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16) Grávida que perdeu filho por negativa de internação deve ser indenizada em mais de R$ 21 mil (TJCE).
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17) OCDE desenvolverá estudos para avaliar a saúde brasileira.
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18) Plano de saúde é condenado por má-fé e a custear tratamento de doença rara.
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19) "Compliance é sobre compreender o negócio".
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LGPD
20) Quer evitar multas e as penalidades da LGPD?
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