LEIS E NORMAS EM GERAL
1) LEI Nº 14.010, DE 10.06.2020 (DOU DE 08.09.2020 - EDIÇÃO EXTRA A)
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
2) LEI Nº 14.019, DE 02.07.2020 (DOU DE 08.09.2020 - EDIÇÃO EXTRA A)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
3) RESOLUÇÃO CFN Nº 664, DE 04.09.2020
Aprova a 1ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), para o exercício de 2020.
ANVISA
4) ARESTO - RESOLUÇÕES - RE - (DOU DE 09.09.2020)
5) ALERTAS ANVISA DE 09.09.2020
6) Abertas Consultas Públicas sobre serviços de saúde
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ANS
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LGPD
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TELEMEDICINA
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